Portugese Court Upends Restrictive Immigration Law
By Columbano Bordalo Pinheiro – Símbolos Nacionais, Public Domain, Link
Portugal has a unique court — the Tribunal Constitucional (Constitutional Court) — with a unique job: to make decisions about the constitutionality of legislation. For those who actually know Portuguese: “declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, nomeadamente, das legislativas, o que implica a sua cessação de vigência.”
Yesterday, the Tribunal Constitucional declared unconstitutional some portions of the country’s new, restrictive, immigration law. As Reuters reports,
“The court ruled that the bill was “likely to lead to the separation of family members” of foreign citizens legally resident in Portugal, which it said would be a “violation of the rights enshrined in the constitution”.
For those who understand Portuguese, the decision is at this link. Using Google Translate, I can report that “separação” (separation) appears 21 times. For example, paragraph 31 of the decision states:
Como se vê, a solução adotada no novo n.º 1 do artigo 98.º, na medida em que não inclui o cônjuge ou unido de facto, impõe a desagregação da família nuclear do cidadão estrangeiro titular de autorização de residência válida – ou seja, a quebra da estrutura familiar composta por pai, mãe e filhos –, com todos os custos, afetivos, emocionais, sociais e económicos, associados à interrupção da convivência familiar e à consequente erosão dos vínculos respetivos.Ao conduzir à separação dos membros da família constituída do cidadão estrangeiro que resida validamente em Portugal há menos de dois anos, preservando apenas a subsistência da sua própria relação com os filhos menores, o novo regime de reagrupamento familiar decorrente do n.º 1 do artigo 98.º restringe radicalmente o direito à convivência entre os membros da família, anulando a possibilidade de convivência dos cônjuges (ou unidos de facto) entre si e, mais relevantemente ainda, de os pais conviverem com os seus filhos e de estes conviverem com aqueles, caso haja filhos menores comuns. O que, para além de consubstanciar uma agressão aos direitos consagrados nos n.ºs 1 e 6 do artigo 36.º, constitui uma medida de sentido contrário à obrigação do Estado proteger a família (artigo 67.º, n.º 1), os pais e as mães, na sua insubstituível ação relativamente aos filhos, e o desenvolvimento integral das crianças, em especial contra todas as formas de abandono (artigo 69.º, n.ºs 1 e 2)
As can be seen, the solution adopted in the new § 1 of article 98, insofar as it does not include the spouse or partner, imposes the disintegration of the nuclear family of the foreign citizen holding a valid residence permit – that is, the breakdown of the family structure composed of father, mother and children –, with all the costs, affective, emotional, social and economic, associated with the interruption of family life and the consequent erosion of the respective bonds. By leading to the separation of the family members of a foreign citizen who has been validly residing in Portugal for less than two years, preserving only the subsistence of their own relationship with their minor children, the new family reunification regime arising from Article 98.1 radically restricts the right to coexistence between family members, nullifying the possibility of spouses (or de facto partners) coexisting with each other and, even more importantly, of parents coexisting with their children and of the latter coexisting with their parents, if there are minor children in common. Which, in addition to constituting an attack on the rights enshrined in paragraphs 1 and 6 of article 36, constitutes a measure contrary to the State’s obligation to protect the family (article 67, paragraphs 1), fathers and mothers, in their irreplaceable role in relation to their children, and the integral development of children, in particular against all forms of abandonment (article 69, paragraphs 1 and 2).
-KitJ